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13/06/2018

A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS PODE SER UMA BOA OPÇÃO PARA GOVERNO, EMPRESAS E PRECATORISTAS

Economia

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Criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para permitir que devedores de tributos estaduais quitem pendências usando Precatórios, o Programa Compensa-RS foi lançado em 21 de março pelo Governador José Ivo Sartori.

 

A oportunidade pode ser uma opção interessante para todas as partes. Com ela, o Estado tem a possibilidade de abater a sua dívida dos Precatórios com a população, que, somados, atingem a quantia de R$ 12,4 bilhões - o montante pode ser reduzido em até 50%. Já para as empresas devedoras, é uma forma de regularizar a situação de inadimplência junto ao fisco estadual sem desembolsar todo o valor em espécie, e ainda com custo menor, tendo em vista o deságio do valor de mercado. O Estado ainda está oferecendo até 30% de desconto nos juros na hora da compensação”, diz Natalino Vicente, advogado coordenador do setor de Precatórios da Renaud e Renaud Advogados Associados.

 

Para os Precatoristas que aguardam em média 15 anos para receber o valor dos seus Precatórios, é uma opção de recebimento mais rápido, porém com valor reduzido. No caso dos Precatoristas, existe uma lista de prioridades, preferencialmente recebem quem tem idade acima de 60 anos, e, em uma super preferência, quem tem idade acima de 80 anos ou doença grave.

 

No Escritório Renaud e Renaud Advogados Associados, atuante na área há mais de duas décadas, o movimento de Precatoristas interessados em informações sobre esse novo programa do Estado tem crescido consideravelmente.

 

Através do Compensa-RS, nem todos os Precatórios são passiveis de compensação, somente os devidos pelo Estado do RGS, suas autarquias ou fundações, que estejam vencidos e não possuam litígios judiciais, titularidade incerta sem habilitação de sucessores e não sirvam de garantia de débito diverso ao indicado para compensar. O processo de compensação é relativamente rápido, porém o que tem demorado cerca de 30 dias é a emissão da certidão pelo Setor de Precatórios, documento este que fornece o valor líquido do credor e atualiza o crédito”, diz Otávio Silva, advogado gestor da Renaud e Renaud Advogados Associados.

 

Para aderir à iniciativa, as empresas deverão oferecer os Precatórios, títulos estes que podem ser utilizados para abater o percentual máximo de 85% (oitenta porcento) da dívida. Os 15% (quinze porcento) restantes da dívida terão de ser pagos a vista ou parceladamente - o devedor terá de pagar, de imediato, até um dia depois de pedir a compensação, 10% (dez porcento) do débito em dinheiro, em até três parcelas, e os 5% (cinco porcento) restantes podem ser parcelados em até 60 vezes.

 

Hoje, no Estado do RGS, são R$ 37,1 bilhões em dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber) e R$ 12,4 bilhões em Precatórios (títulos que o Estado deverá pagar aos seus credores). Considerando a obrigatoriedade legal dos estados de pagarem suas dívidas de Precatórios até o ano de 2024, a expectativa é de que o Programa Compensa-RS ajude o Governo do Estado do RGS a recuperar recursos de difícil cobrança e ainda reduzir a fila de Precatoristas.

 

Para valer a pena para as empresas se utilizarem deste recurso e estimular a adesão ao Programa, o Governo do Estado decidiu dar desconto nos juros das dívidas. As empresas devedoras de ICMS têm até 02 de agosto para aderir ao Compensa-RS e garantirem o abatimento de juros. Depois disso, embora a possibilidade de negociação prossiga até 2024, o benefício perde a validade, a menos que o Programa seja prorrogado.

 

Entre as condições para aderir ao Programa de Compensação, o Precatório deve ser oriundo do Estado do RGS, de suas autarquias ou fundações e tem de estar vencido, o débito tributário deve estar inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015 e, por fim, não pode ser objeto de impugnação ou recurso. Além do mais, o devedor não pode gerar novas dívidas de ICMS enquanto tramita o pedido de compensação.

 

Por vivacomunicacaors.com.br

 

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